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LGPD vai entrar em vigor

A última semana foi um tanto agitada: Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados finalmente votou e aprovou a Medida Provisória 959/2020, texto que pretendia adiar a entrada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021. Para a surpresa de muitos, a MP foi alterada propondo uma redução no adiamento, estabelecendo a vacatio legis para 31 de dezembro deste ano.
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